Opnião Política http://opiniaopolitica.posterous.com Rinaldo Barros posterous.com Fri, 18 Jun 2010 06:01:38 -0700 FICHA LIMPA VALE PARA 2010 http://opiniaopolitica.posterous.com/ficha-limpa-vale-para-2010 http://opiniaopolitica.posterous.com/ficha-limpa-vale-para-2010
Em resposta a uma consulta, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram na sessão desta quinta-feira (17) que as regras da Lei da Ficha Limpa deverão ser aplicadas nas Eleições 2010, inclusive para os casos de condenação anteriores à vigência da lei. A tese vencedora foi do relator ministro Arnaldo Versiani, para quem não se trata de retroatividade e sim de aplicação da lei conforme aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. A Lei Complementar 135/2010 ficou conhecida como Lei da Ficha Limpa porque estabelece que candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis.

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